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Professor Mateus Silveira - Vamos diferenciar a Lei Complementar da Lei Ordinária. É importante lembrar que as duas estão na mesma posição hierárquica. Bora Estudar Galera!!! #EuSouCeisc #professormateussilveira #CFTimeCeisc | Facebook
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CNJ on Twitter: "#Contituição30anos 🇧🇷 A hierarquia entre as leis é essencial a esse ordenamento, em especial para garantir o controle de constitucionalidade das normas ou para solucionar eventual conflito entre elas.
Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.
